Febraban contesta Receita Federal; [Source: Gazeta Mercantil]
As discussoes sobre casos controvertidos de incidencia de impostos podem se estender por anos. "E quando a discussao chega a [Justica] os bancos depositam os recursos em juizo", informa a fonte. "O problema e que a Receita considera fato consumado o que ainda esta em discussao na Just...
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Miami
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22.08.2007
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| Summary: | As discussoes sobre casos controvertidos de incidencia de impostos podem se estender por anos. "E quando a discussao chega a [Justica] os bancos depositam os recursos em juizo", informa a fonte. "O problema e que a Receita considera fato consumado o que ainda esta em discussao na Justica", diz a fonte da Febraban. Ele explica que quando a Receita autua um contribuinte por sonegacao da a oportunidade para que seja apresentada defesa - primeiro junto a Delegacia de Julgamentos, depois junto ao Conselho de Contribuintes em Brasilia. Se o contribuinte nao ganhar em nenhuma dessas duas instancias administrativas (processo que pode levar tres anos), recorre entao a Justica. O executivo da Febraban diz ainda que os contribuintes ganham a maioria dos processos envolvendo outros impostos. "Um banco quando entra com um recurso sempre tem por tras uma tese bem fundamentada por juristas renomados." 2007 NoticiasFinancieras - Gazeta Mercantil - All rights reserved |
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