Fazenda tornara publica lista de devedores no Serasa e SPC; [Source: Gazeta Mercantil]
O vice-presidente da OAB Nacional (Ordem do Advogados do Brasil), Vladimir Rossi Lourenco, disse que a iniciativa do governo e coercitiva e viola o principio da defesa, garantido pela Constituicao Federal. Na sua interpretacao, o governo so poderia adotar iniciativa semelhante depois de concluidos o...
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Miami
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26.09.2007
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| Summary: | O vice-presidente da OAB Nacional (Ordem do Advogados do Brasil), Vladimir Rossi Lourenco, disse que a iniciativa do governo e coercitiva e viola o principio da defesa, garantido pela Constituicao Federal. Na sua interpretacao, o governo so poderia adotar iniciativa semelhante depois de concluidos os tramites legais na Justica. "Ha uma diferenca entre ter o nome incluido em um cadastro de inadimplentes porque o consumidor nao pagou uma compra que fez obedecendo o principio da vontade. Nesse caso, ele deixou de cumprir um contrato", disse. "As pessoas nao pagam impostos por vontade, mas porque eles sao impostos a elas, portanto, tem o direito de nao pagar e contestar a legalidade da cobranca. So o Judiciario pode decidir", disse. Do total de dividas, 10% sao nao-tributaveis, como dividas trabalhistas, que tambem vao para os cadastros de inadimplentes. O restante, 90%, sao impostos nao pagos. Adams calcula que em um ano todos os inadimplentes estarao com o nome sujo na praca. A Uniao nao vai enviar de uma vez so todos os nomes. Serao divididos em lotes, por valor a ser pago, data em que a divida foi contraida e tipo de imposto. A principio, os primeiros serao os devedores mais recentes porque, na avaliacao de Adams, sao os com maior probabilidade de quitar o debito. Ja o presidente da Confederacao Nacional de Servicos (CNS), Luigi Nese, acha a medida um absurdo. "Isso porque, muitas vezes, o debito nao e real, foi colocado pela Receita por algum cruzamento de dados que, muitas vezes, e decorrente de erro", diz Nese. Para o empresario, e temerario colocar milhoes de nomes em uma lista como esta sem comprovacao judicial. "E como serao milhoes de contribuintes nessas listas, de uma vez, esses cadastros de protecao ao credito correm o risco de perder a credibilidade", afirma. 2007 NoticiasFinancieras - Gazeta Mercantil - All rights reserved |
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