Urban spaces revitalization and the right of the city: a maringa experience in the implementation of human dignity as the right of personality in the engagement against criminality/REVITALIZACAO DE ESPACOS URBANOS E O DIREITO A CIDADE: uma experiencia maringaense na concretizacao da dignidade humana como direito da personalidade no combate a criminalidade

• Published in: Revista de Direito da Cidade Vol. 15; no. 3; p. 1368
• Main Authors: Rocha, Lorena Raggiotto, Pomin, Andryelle Vanessa Camilo, Soares, Marcelo Negri
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj 01.09.2023
• Subjects: Brasil
• ISSN: 2317-7721; 2317-7721
• DOI: 10.12957/rdc.2023.63094

Due to the high crime rates, the urban space is treated as a challenge by the Public Power and by society. The development of the research observes the change of points of urban planning for the effective combat of criminal infractions, this is the importance of the citizens well-being in the community. Specifically, it explores essential aspects of urban reform that involve the collective right and human dignity of individuals as a personality right, in order to demonstrate prerogatives and public policies in the face of socio-spatial disorder mapped in the city of Maringa, in the State of Parana. In the same direction, it is necessary to identify possibilities of intervention by the Public Power in urban development, as well as in the promotion of fair cities with equal access in order to promote the satisfaction of the inhabitants inserted in the community. Finally, it should be noted that the research uses parameters and mechanisms capable of operating a participatory posture through an urban restoration project, including the permeability of democratization of the details of the management instrument, therefore transcending the dichotomy of private law and public law. Furthermore, the study brings to light the effectiveness of public safety and the constitutional guarantees ensured to each individual and social group included in the violent urban scenario. Keywords: Socio-criminal control; Urban disorder; Personality Law; Urban Structuring; Public policy. Devido aos elevados indices de criminalidade, o espaco urbano e tratado como um desafio pelo Poder Publico e pela sociedade. O desenvolvimento da pesquisa observa a mudanca de pontos do planejamento urbano para combate efetivo das infracoes criminais, eis a importancia do bem-estar dos cidadaos junto a comunidade. Especificamente, explora-se aspectos essenciais da reforma urbana que envolve o direito coletivo e a dignidade humana dos individuos enquanto direito da personalidade, a fim de evidenciar prerrogativas e politicas publicas ante a desordem socioespacial mapeada na cidade de Maringa, no Estado do Parana. No mesmo sentido, impoe-se a identificacao de possibilidades de intervencao do Poder Publico no desenvolvimento urbano, assim como no fomento de cidades justas com o acesso igualitario de forma a promover a satisfacao dos habitantes inseridos na comunidade. Por fim, cumpre salientar que a pesquisa utiliza parametros e mecanismos capazes de operar a postura participativa atraves de projeto de restauracao urbano, incluindo a permeabilidade da democratizacao das minucias do instrumento de gestao, transcendendo, assim, a dicotomia do direito privado e direito publico. Outrossim, o estudo traz a baila a efetivacao da seguranca publica e as garantias constitucionais asseguradas a cada individuo e grupo social englobado no cenario urbano violento. Palavras-chave: Controle socio penal; Desordem urbana; Direito da Personalidade; Estruturacao Urbana; Politicas publicas.