O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS socioambiental como incentivo à melhoria das políticas públicas ambientais em nível municipal: um exame de caso no município de Camaragibe, Pernambuco - doi: 10.4025/enfoque.v28i2.8409

• Published in: Enfoque : reflexão contábil Vol. 28; no. 2
• Main Authors: Felipe Luiz Lima de Paulo, Ivo Vasconcelos Pedrosa
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Maringá 01.03.2010
• Subjects: Governo Municipal; ICMS Socioambiental; Políticas Ambientais
• ISSN: 1984-882X
• DOI: 10.4025/enfoque.v28i2.8409

O agravamento das pressões antrópicas sobre o meio ambiente no Município de Camaragibe e a insuficiência de ações do setor público em minimizá-las estão provocando efeitos negativos para a população como, por exemplo, a ausência de áreas legalmente conservadas e de um adequado sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos. Diante disto, faz-se necessário que o setor público seja estimulado a desenvolver uma boa estrutura administrativa para que sejam formuladas e implementadas políticas públicas ambientais. Nesta perspectiva, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Socioambiental, um instrumento econômico voltado para esta finalidade, espera-se que o Município seja incentivado a melhorar suas políticas públicas ambientais, promovendo a criação de unidades de conservação e de sistemas de adequado tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Neste sentido, para avaliar se este instrumento está alcançando estes objetivos, elaborou-se um questionário semi-estruturado, direcionado ao chefe da Divisão de Informações Municipais de Camarabige; foi realizada uma entrevista com o responsável pelos cálculos do ICMS Socioambiental da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco; e foram feitas análises dos recursos recebidos do ICMS Socioambiental no período compreendido entre os anos 2005 e 2006, comparando-os com os gastos com a função gestão ambiental. Ao final observou-se que este instrumento não está incentivando de forma significativa o município de Camaragibe a buscar soluções para os problemas levantados, recomendando-se a adoção de avaliações qualitativas para o critério “unidades de conservação” e a inclusão deste recurso no Fundo Municipal do Meio Ambiente.