Uma análise da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo brasileiro

Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo admi...

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Published inRevista de Direito da Faculdade Guanambi Vol. 3; no. 1
Main Authors Felipe Almeida Campos, Thais Campos Maria
Format Journal Article
LanguageEnglish
Published Centro Universitário FG 01.08.2017
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Summary:Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo administrativo, em perspectiva processual democrática, destacando a recente ADI nº. 5492 ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa acadêmica é de natureza teórica, adotando-se como marco teórico a teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Brêtas na obra Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito, editora Del Rey, publicada em sua primeira edição em 2010.
ISSN:2447-6536