DIREITO À ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES E TRANSPORTES ESCOLARES

• Published in: Revista diálogos e perspectivas em educação especial Vol. 10; no. 2
• Main Authors: Cristiane da Costa CARVALHO, Washington Cesar Shoiti NOZU, Ana Cláudia dos Santos ROCHA
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho 01.11.2023
• Subjects: Condições de Acesso e Permanência na Escola; Direitos Humanos; Judicialização; Pessoas com Deficiência
• ISSN: 2358-8845; 2764-6440
• DOI: 10.36311/2358-8845.2023.v10n2.p61-78

O direito à acessibilidade da pessoa com deficiência, em suas variadas dimensões (urbanística, arquitetônica, mobiliária, de transporte, de informação e de comunicação, dentre outras), é garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em face das previsões normativas, a não efetivação desse direito tem ensejado o fenômeno da judicialização. Nesse sentido, o presente artigo almeja analisar decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) relacionadas ao direito à acessibilidade em edificações e transportes de escolas públicas sul-mato-grossenses. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental no sítio eletrônico do TJMS, com seleção de 20 decisões referentes à temática. Os resultados foram apresentados por meio de três eixos analíticos, com a caracterização das decisões e a síntese dos entendimentos do TJMS sobre o direito à acessibilidade em edificações e transportes escolares, nos sistemas estadual e municipais de ensino. Espera-se que o estudo contribua para divulgar o posicionamento atual do Poder Judiciário estadual sobre a tutela desse direito e debater as possíveis repercussões dessas decisões na elaboração e concretização das políticas públicas voltadas para a acessibilidade de estudantes com deficiência.