Uma necessária limitação ao atual conceito de discricionariedade administrativa: fundamentos da teoria da discricionariedade mínima e aplicação no Direito Ambiental

• Published in: Seqüência (Florianópolis, Brazil) Vol. 32; no. 63; pp. 101 - 132
• Main Authors: de Sá da Rocha, Julio Cesar, Rotondano, Ricardo Oliveira
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2011
• Subjects: Boa Administração Pública; Direito Ambiental; Discretionary; Discricionariedade; Efficiency; Eficiência; Environmental Law; Good Administration; Judiciary; Judiciário; Minimum Discretionarity Theory; Teoria da Discricionariedade Mínima
• ISSN: 2177-7055; 2177-7055

This writing reflects the necessity to limit the administrative discretionarity. This article preaches the precepts of the Minimum Discretionarity Theory. Also brings the newest theory of separation of powers, framing the politic judicialization as a necessary process to the attainment of fundamental directs. So, this script concludes that, not being adopted the more profitable decision, the Efficiency and Legality Principles will be injured, even as the Fundamental Rights to Good Administration, having the Judiciary authorization to control the emanated administrative act. In conclusion, the article deals with the Theory of the Minimum Discretionarity in environmental law. O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima. Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que não sendo adotada a decisão mais proveitosa restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, assim como o Direito Fundamental à Boa Administração Pública, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado. Por fim, o artigo reflete sobre a discricionariedade mínima no direito ambiental.