O uso de inteligência artificial na sentença dilemas entre o princípio da identidade física do juiz e a inafastabilidade e indeclinabilidade do controle jurisdicional

• Published in: Direito & TI Vol. 1; no. 20; pp. 1 - 23
• Main Authors: Anderson Junior, Ezequiel, Soares, Marcelo Negri
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: 30.06.2025
• ISSN: 2447-1097; 2447-1097
• DOI: 10.63451/dti.v1i20.171

O objeto do trabalho é a relação entre inteligência artificial (IA) e o sistema jurídico brasileiro, tendo por objetivo a análise dos princípios essenciais do devido processo legal no contexto nacional frente às novas tecnologias. Dentre os objetivos específicos, o primeiro é responder se a inteligência artificial afeta a identidade física do juiz; em segundo lugar, compreender o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional em tempos modernos. Para solucionar esses objetivos, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, sendo a hipótese que é possível combinar o uso da tecnologia com o princípio da identidade física do juiz, desde que respeitado critérios objetivos, tal qual são as diretrizes da União Europeia sobre o tema. A dedução no presente trabalho parte da premissa de que há princípios basilares dentro da teoria geral do processo, como premissa secundária que é possível automatizar tarefas, e nem sempre o resultado é equivalente ao humano, devendo o humano supervisionar o trabalho feito pela máquina. Para validar a hipótese, utiliza-se do exemplo do Projeto Victor, que é uma ferramenta de inteligência artificial para classificação e categorização de processos de repercussão geral que chegam ao Supremo Tribunal Federal. Conclui-se então que: os sistemas automatizados pela IA precisam da supervisão humana, para que sejam válidos; percepção social de decisões feitas unicamente por máquinas pode abalar a confiança no sistema legal; o Projeto Victor merece uma atenção especial quanto à supervisão humana para não ter dúvida sobre sua legalidade. The focus of this work is the relationship between artificial intelligence (AI) and the Brazilian legal system, with the aim of analyzing the essential principles of due legal process in the national context amidst new technologies. The first specific objective is to determine whether artificial intelligence affects the judge's physical identity. The second is to understand how AI impacts the principle of indefeasibility of judicial control. To address these objectives, the hypothetical-deductive method is employed, hypothesizing that technology can be integrated with the principle of the judge's physical identity, provided that objective criteria, such as the European Union guidelines on the subject, are respected. The deduction in this work is based on the premise that there are fundamental principles in the general theory of (civil) procedure, and a secondary premise that while tasks can be automated, the outcomes are not always equivalent to human performance, requiring human supervision of the machine's work. The hypothesis was validated through the example of the Victor Project is used, which is an artificial intelligence tool designed to classify and categorize cases of general repercussion submitted to the Brazilian Federal Supreme Court. It is therefore concluded that AI-automated systems require human supervision to be valid; social perception of decisions made solely by machines can erode confidence in the legal system; and the Victor Project, in particular, deserves further attention special attention regarding human supervision to preclude doubts about its legality.