Audiência de custódia: observância aos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana

• Published in: Contribuciones a las ciencias sociales Vol. 17; no. 3; p. e5814
• Main Authors: Rego, Elson José do, Sampaio, Daniel Carvalho, Sampaio, Vanessa Nunes de Barros Mendes, Nascimento, Justina Alzira Soares do, Moura, Enedina Gizeli Albano, Santos, Jane Karla de Oliveira, Silva, Raimundo Rodrigues da, Oliveira, Isa Maria Barbosa
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 15.03.2024
• ISSN: 1988-7833; 1988-7833
• DOI: 10.55905/revconv.17n.3-203

O presente trabalho trata sobre a audiência de custódia e Observância aos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, objetiva demonstrar a importância deste instituto para a preservação dos diretos fundamentais da pessoa presa, bem como a obediência aos princípios basilares, principalmente a presunção de inocência, dignidade da pessoa humana. A pesquisa estrutura-se inicialmente com a apresentação do conceito de pena e a sua finalidade, abordando assim, a evolução da pena no Brasil. Em seguida trata da prisão no processo penal brasileiro, prisão em flagrante, preventiva e temporária, com vistas a apresentar os aspectos característicos de cada uma delas, conceito, hipóteses de cabimento etc. Demonstra-se o deslinde da audiência de custódia, sua caracterização, além de ser analisada a importância da implantação deste instituto, objetivos, o procedimento, as críticas, a suspensão de sua aplicação no contexto atual, bem como as consequências da sua não realização. Com esse estudo propôs-se a demonstrar a importância dessa ferramenta na justiça brasileira. Assim, foi possível observar que a audiência de custódia é uma ferramenta que assegura os direitos fundamentais do preso, efetivando os tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil atua como signatário, e dando cumprimento a legislação processual penal, atua na verificação na necessidade ou não da prisão, evitando que sejam efetivadas prisões ilegais que violam direitos fundamentais e individuais.