Atos de Improbidade na Lei de Responsabilidade Fiscal

• Published in: Revista de direito tributário e financeiro Vol. 1; no. 1; p. 420
• Main Authors: Efraim, Rosely Da Silva, Murta, Antônio Carlos Diniz
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 07.12.2015
• ISSN: 2526-0138; 2526-0138
• DOI: 10.26668/Index_Law_Journals/2015.v1i1.166

Este  trabalho  aborda  as  interfaces  existentes  entre  a  Lei  de  ImprobidadeAdministrativa  Lei nº 8.429/92 - LIA e a Lei de Responsabilidade Fiscal  Lei Complementar101/00  LRF visando o resgate da ética na Administração Pública, diante do elevado índice de improbidade constatado nos últimos anos. O trabalho baseia-se no método indutivo, realizado através de pesquisa bibliográfica, compreendendo consulta às leis, revistas jurídicas e diversas doutrinas que abordam o tema. Indaga-se de que maneira é possível controlar e prevenir  as  práticas  ímprobas,  além  de  buscar  identificar  o  entrosamento  da  Lei  de Improbidade Administrativa com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e demonstrar se a inobservância da LRF resulta em atos de improbidade administrativa. Diante dessa temática conclui-se  que  para  viabilizar  o  resgate  da  ética  na  Administração  Pública  torna-se fundamental que as sanções previstas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, com o intuito de coibir e responsabilizar os agentes ímprobos, sejam aplicadas de forma célere; que seja realizado um melhor preparo e treinamento dos agentes públicos, sobretudo assessorias jurídicas, administrativas e contábeis para que possam executar corretamente os atos da Administração Pública, bem como a implantação e atuação eficiente e impessoal de sistemas de controle interno e externo da Administração Pública.