Desenvolvimento, Políticas Públicas e Direitos Humanos: O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul

O trabalho é baseado na revisão de fontes bibliográficas e documentais, e analisa as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito do Mercosul e busca analisar a influência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul no andamento do processo desenvolvimento integrativo e de cons...

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Published inRevista de Direito Brasileira Vol. 1; no. 1; p. 291
Main Authors Ribeiro, Daniela Menengoti, Anjos, Luiz Sérgio Moreira dos
Format Journal Article
LanguageEnglish
Published 01.07.2011
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Summary:O trabalho é baseado na revisão de fontes bibliográficas e documentais, e analisa as normas, declarações e resultados de reuniões no âmbito do Mercosul e busca analisar a influência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul no andamento do processo desenvolvimento integrativo e de consolidaçãodas políticas públicas regionais, uma vez que a livre circulação, estabelecimento e prestação de serviços estão elencados como objetivos a serem alcançados pelo Tratado de Assunção para a consolidação do mercado comum entre seus membros. Analisa, neste contexto, a cultura jurídica dos membros do bloco, buscando verificar a eficácia do Acordo na concretização dos direitos humanos. DOI:10.5585/rdb.v1i1.61
ISSN:2237-583X
2358-1352
DOI:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2686