Deferência ao fiscal da lei? A probabilidade de sucesso do PGR nas ações diretas de inconstitucionalidade

• Published in: Revista de Estudos Empíricos em Direito Vol. 3; no. 1
• Main Authors: Martins Hartmann, Ivar Alberto, Ferreira, Lívia da Silva, Rego, Bianca Dutra da Silva
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 31.01.2016
• ISSN: 2319-0817; 2319-0817
• DOI: 10.19092/reed.v3i1.65

O Procurador-Geral da República, como uma breve análise histórica do cargo demonstra, exerce função essencial no controle de constitucionalidade brasileiro. Entretanto, estudos empíricos sobre sua atuação permanecem escassos. Nosso objetivo é testar a performance do PGR nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade a partir de uma perspectiva quantitativa. Utilizamos um data set de julgamentos obtido a partir da base de dados do projeto Supremo em Números para análises estatísticas, incluindo diferentes modelos de regressão. A hipótese testada é de que não há relação estatisticamente relevante entre a atuação do PGR como parte ativa no controle concentrado de constitucionalidade e o sucesso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A hipótese restou desprovada: as ADIs propostas pelo PGR, assim como também as propostas por chefes do Executivo têm estatisticamente maior probabilidade de sucesso.