A função social das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista à luz da nova lei de responsabilidade das estatais - Lei n.º 13.303/2016

• Published in: Revista Brasileira de Filosofia e História Vol. 13; no. 3; pp. 3645 - 3654
• Main Author: Gomes, Rodrigo de Oliveira
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 24.07.2024
• ISSN: 2447-5076; 2447-5076
• DOI: 10.18378/rbfh.v13i3.10457

Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 170, III, a função social como princípio da ordem econômica. O mesmo diploma, no artigo 173, §1º, prelecionou a criação do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que, dentre outros, regulamentaria a função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade de tais entidades. Em 2016, foi editada a lei 13.303, dando concreção a referida previsão estatuída na Constituição Federal, dispositivo este que desde o ano de 1998, após a emenda constitucional nº 19, carecia de efetivação. Destarte, o presente trabalho possui o escopo de analisar, através do método de investigação qualitativo, documental e bibliográfico, como se dará o cumprimento da função social das empresas estatais brasileiras sob a ótica do novo estatuto, perquirindo os parâmetros legais estabelecidos pela recente lei, bem como averiguando a fundamentação doutrinária do instituto da função social, partindo dos entes privados às empresas públicas.