Possession as an autonomous right and its social function in Brazilian law/A AFIRMACAO DA POSSE COMO DIREITO AUTONOMO E SUA FUNCAO SOCIAL NO DIREITO BRASILEIRO

• Published in: Revista de Direito da Cidade Vol. 16; no. 1; p. 294
• Main Authors: Pecanha, Danielle Tavares, Tepedino, Gustavo
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj 01.03.2024
• Subjects: Brasil
• ISSN: 2317-7721; 2317-7721
• DOI: 10.12957/rdc.2024.84335

The possession is provided for in article 1,196 of the Civil Code as the exercise of fact and must be protected as an autonomous right by the legal system. While it is true that possessory protection was historically conceived within the defense of property, it detaches itself when specific regulations are guaranteed by the legal system. The recognition of its autonomy as a concession to necessity is increasingly practiced by our Brazilian Courts, justifying an essay aimed at promoting an in-depth study of the subject in light of the methodology of civil-constitutional law. As will be evident throughout the text, as a result of the doctrinal and jurisprudential research, considering its eminently factual situation, the interest contained in possession is only legitimized and becomes worthy of legal protection to the extent that it upholds its social function, linking itself to constitutionally protected values such as work, housing, and health, expressions of human dignity. For this reason, instruments that consecrate this autonomy of possession are identified in the Civil Code, as a contribution to the deepening of the debate, as evidenced in the treatment given to adverse possession, especially extraordinary adverse possession. In the same vein, the debate on so- called commons is encouraged, whose access is independent of ownership. Keywords: Possession; Autonomy; Private property; Adverse possession; Commons. A posse encontra-se prevista no art. 1.196 do Codigo Civil como exercicio de fato e deve ser protegida como direito autonomo pelo ordenamento. Se e certo que a protecao possessoria foi historicamente concebida no ambito da defesa da propriedade, desta se descola quando lhe e assegurada regulamentacao propria pelo ordenamento. A constatacao de sua autonomia como concessao a necessidade e cada vez mais praticada pelos nossos Tribunais brasileiros, justificando-se ensaio voltado ao objetivo de promover o estudo aprofundado do tema, a luz do direito civil-constitucional. Como se podera constatar ao longo do texto, como resultado de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, por se cuidar de situacao eminentemente fatica, o interesse contido na posse so se legitima e se torna digno de protecao juridica na medida em consagra a sua funcao social, vinculando-se a valores constitucionalmente tutelados, como trabalho, moradia e saude, expressoes da dignidade da pessoa humana. Por isso mesmo, identificam-se, no Codigo Civil, em contribuicao ao aprofundamento do debate, instrumentos que consagram essa autonomia da posse, como se extrai no tratamento conferido a usucapiao, notadamente a usucapiao extraordinaria. Na mesma linha, fomenta-se o debate sobre os denominados bens comuns, cujo acesso se mostra independente da titularidade proprietaria. Palavras-chave: Posse; Autonomia; Propriedade privada; Usucapiao; Bens comuns.