Problemas do regime fiscal das pensões de alimentos

tendo como pano de fundo a ideia de progressividade, que é um imperativo constitucional, analisa-se o regime fiscal das pensões de alimentos em IRS, considerando, designadamente, os limites das deduções à coleta e o modo como a obrigação de alimentos é determinada nos termos da lei civil. Reflete-se...

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Published inRevista jurídica Portucalense.
Main Authors Daniel TABORDA, Nuno de LEMOS JORGE, António MARTINS
Format Journal Article
LanguageEnglish
Published Universidade Portucalense 17.02.2024
Subjects
deduções à coleta
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
pensões de alimentos
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Summary:tendo como pano de fundo a ideia de progressividade, que é um imperativo constitucional, analisa-se o regime fiscal das pensões de alimentos em IRS, considerando, designadamente, os limites das deduções à coleta e o modo como a obrigação de alimentos é determinada nos termos da lei civil. Reflete-se sobre a racionalidade do argumento da natureza regressiva das deduções à coleta enquanto fundamento para a conversão das despesas que operavam como abatimentos ao rendimento líquido em deduções à coleta e para a limitação do valor dedutível dessas despesas, tendo em vista assinalar, neste regime, efeitos de (as)simetria na tributação e (des)equilíbrio da solução encontrada pelo legislador, seja em si mesma, seja por comparação ao tratamento fiscal de obrigações que têm alguma afinidade com as pensões de alimentos.
ISSN:2183-5799
2183-5705
DOI:10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-05