O RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA EM HOMICÍDIO TENTADO

• Published in: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação Vol. 9; no. 9; pp. 4192 - 4205
• Main Author: Backes, Leonardo Gelatti
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 26.10.2023
• ISSN: 2675-3375; 2675-3375
• DOI: 10.51891/rease.v9i9.11556

O presente trabalho aborda a questão do reconhecimento do excesso culposo na legítima defesa, em sede do Tribunal do Júri, em hipótese de tentativa de homicídio. O objetivo do estudo é traçar os conceitos fundamentais e apontar os fundamentos jurídicos para as situações de excesso na referida causa excludente de ilicitude, aprofundando o trabalho na temática do excesso culposo e a consequência jurídica do seu reconhecimento pelo Conselho de Sentença. Por meio de uma abordagem qualitativa, a pesquisa se baseou em revisão bibliográfica, incluindo análise de doutrina e precedentes jurisprudenciais relacionados. Na conclusão, tem-se que majoritariamente se entende pela possibilidade do excesso culposo na legítima defesa em casos de homicídio tentado, hipótese em que o agente será responsabilizado com a aplicação do preceito secundário do homicídio culposo, com incidência da redução da pena da modalidade tentada.