Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

• Published in: Revista de administração pública (Rio de Janeiro) Vol. 47; no. 2; pp. 403 - 419
• Main Authors: Monteiro, Maurílio de Abreu, Ravena, Nirvia, Conde, Cláudio Luciano da Rocha
• Format: Journal Article
• Language: English; Portuguese
• Published: Fundação Getulio Vargas 01.04.2013; Fundação Getúlio Vargas
• Subjects: calidad de la energía eléctrica; judicialización; MANAGEMENT; PUBLIC ADMINISTRATION; Reforma del Estado; regulación de los servicios; qualidade da energia elétrica; electric power quality; Reforma del Estado; State reform; judicialización; service regulation; calidad de la energía eléctrica; Reforma do Estado; judicialization; regulação de serviços; regulación de los servicios; judicialização
• ISSN: 0034-7612; 1982-3134; 0034-7612
• DOI: 10.1590/S0034-76122013000200006

Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que a judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação. This study analyzes the results from a structural change in the regulation of the public electricity service implemented as a national reform in the late 1990s. We compared the quality of the electricity supply for two companies, one private and one public, operating in the northern Brazil. The quality indicators for the supplied energy deteriorated for the private company, and once penalized by the regulatory agency, the company systematically judicialized the punitive processes. This strategy was not observed in the actions taken by the public company. The possibility for institutional judicialization occurs because these agencies are dependent on judicial frameworks, which operate within a logic that is structurally different than managerial logic. We concluded that judicialization creates the opportunity for procrastination-based behaviors within the context of the regulatory framework for public services, thereby impeding the public strategy of regulation. Este estudio analiza los resultados de los cambios en la estructura reguladora del servicio público de energía eléctrica, implementado en el ámbito de la Reforma del Estado a finales de 1990. Se comparó a la calidad del servicio de distribución en el suministro de energía eléctrica de dos empresas que operan en el Norte de Brasil, una pública, otra privada. La última, al ser penalizada por la agencia reguladora, recurrió sistemáticamente, a la judicialización de los procesos punitivos. Esta estrategia no se observó en el desempeño de las empresas públicas. Esta posibilidad institucional transcurre de las agencias seren dependientes del Judiciario que opera bajo la lógica estructuralmente diferente de la lógica gerencial. Se concluyó que la judicialización implica en comportamientos basados en la procrastinación en el ámbito del marco regulatorio de los servicios públicos, bloqueando la estrategia pública de regulación.