O assentimento ao consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica: por uma capacidade sanitária juridicamente reconhecida

• Published in: Pensar Vol. 24; no. 1; pp. 1 - 13
• Main Authors: Carvalho Gonçalves Eler, Kalline, Albuquerque Sant’Anna de Oliveira, Aline
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: Universidade de Fortaleza 29.03.2019
• Subjects: direitos humanos. assentimento. ética em pesquisa com crianças
• ISSN: 1519-8464; 2317-2150
• DOI: 10.5020/2317-2150.2018.8006

O presente artigo tem como objetivo problematizar o assentimento e o consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica a partir do reconhecimento da sua capacidade sanitária. Trata-se de pesquisa teórica fundamentada no referencial dos Direitos Humanos das crianças e suas interpretações fornecidas pelo Comitê para os Direitos da Criança da Nações Unidas. Conclui-se que no âmbito da pesquisa clínica, a capacidade legal tal como disposta no Código Civil revela-se inadequada, devendo ser substituída pela concepção de capacidade sanitária de modo que o assentimento e o consentimento das crianças se tornem não apenas uma exigência ética, mas uma obrigação jurídica dos pesquisadores.