Planos de drenagem urbana e perspectivas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente

• Published in: Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 3; no. 1; pp. 43 - 78
• Main Author: Machado Granziera, Maria Luisa
• Format: Journal Article
• Language: English; Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 01.01.2012
• Subjects: APP; Drenagem; Enchente; enchente. app. drenagem. rio. floresta; Floresta; Rio
• ISSN: 2179-345X; 2179-8214; 2179-8214
• DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.001.AO02

A partir das graves enchentes ocorridas no Brasil nos últimos anos, os planos de drenagem urbana são parte por um conjunto de ações a serem implementadas pelos Poderes Públicos, na busca de proteger as cidades e sua população desses acidentes. O objetivo deste artigo é analisar as questões relativas às Áreas de Preservação Permanente(APPs) localizadas no meio urbano, que constituem um núcleo de conflitos envolvendo a municipalidade, os munícipes, o meio ambiente e o próprio Direito. Em face da ilegalidade das ocupações, agravada pela consolidação das áreas ocupadas e pela real necessidade de proteção das APPs, cabe considerar que as soluções para o futuro são distintas daquelas necessárias à solução dos fatos consolidados. Para o futuro, há que implementar a atuação dos Poderes Públicos, assumindo a politicamente difícil tarefa de proibir a ocupação nas áreas protegidas, o que remete a outras mudanças na estrutura político-administrativa das cidades. Para solucionar os problemas de ocupação ilegal já consolidada, a compensação efetuada por meio de parques ao longo dos rios ou nas encostas de morros desocupadas surge como uma possibilidade de remediar a situação.