REGULAÇÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE MINERÁRIA: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DE COMPLIANCE

• Published in: Revista brasileira de políticas públicas Vol. 7; no. 1
• Main Authors: Gomes, Magno Federici, Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
• Format: Journal Article
• Language: English; Portuguese
• Published: Brasilia Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB 2017
• Subjects: Behavioral economics; Compliance; Deductive reasoning; Economic analysis; Environmental policy; Environmental regulations; Governance; Mining; Mining industry; Participation; Political appointments; Public policy; Regulation; Brazil
• ISSN: 2179-8338; 2236-1677
• DOI: 10.5102/rbpp.v7i1.4571

Este trabalho foca-se no estudo da sistemática de regulação ambiental brasileira voltada para a atividade de mineração. Ao se valer da vertente metodológica jurídico-dogmática e do raciocínio lógico-dedutivo, procura-se delinear os aspectos de influência mais relevantes na concretização dos objetivos da atividade regulatória, quais sejam: participação dos atores sociais na formação da norma, compliance, fiscalização indireta, monitoramento contínuo e governança ambiental. A economia comportamental e as políticas públicas regulatórias são o cerne do trabalho para a compreensão das razões de sucesso ou colapso da performance regulatória. No desfecho, busca-se maior reflexividade acerca do processo normativo, sugerindo-se a construção de um critério legítimo para nomeação de conselheiros e a criação de mecanismos de abertura do conselho regulador à participatividade difusa.