(DES)ACERTOS NO JULGAMENTO DA LEI DE ANISTIA DE 1979: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AUTOANISTIA

Esse artigo busca refletir sobre a utilização pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 153, que decidiu se a lei de anistia de 1979 teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito...

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Published inRevista de Direito Brasileira Vol. 19; no. 8; p. 382
Main Author Oliveira, David Barbosa de
Format Journal Article
LanguageEnglish
Portuguese
Published Universidade Nove de Julho 01.04.2018
Subjects
Cabinet officials
Documentary movies
Human rights
Judgments (Law)
Jurisprudence
Ministers (Clergy)
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Summary:Esse artigo busca refletir sobre a utilização pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 153, que decidiu se a lei de anistia de 1979 teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o assunto. A fim de dar conta desse objeto utilizamos metodologia bibliográfica e pesquisa documental. O objetivo desse artigo é analisar como os ministros do Supremo Tribunal Federal se utilizaram da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fundamentar seus votos, analisando se as decisões estão em consonância. Como resultado, encontramos disparidades interpretativas significativas entre os dois tribunais, posto que os votos vencedores do Supremo Tribunal Federal deram entendimento que contrasta com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
ISSN:2237-583X
2358-1352
DOI:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3183