Autodeterminação informativa: a história de um conceito

• Published in: Pensar Vol. 25; no. 4
• Main Author: Schertel Ferreira Mendes, Laura
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: Universidade de Fortaleza 11.12.2020
• Subjects: autodeterminação informativa; direitos da personalidade; proteção de dados pessoais
• ISSN: 1519-8464; 2317-2150
• DOI: 10.5020/2317-2150.2020.10828

Nos debates sobre proteção de dados pessoais, o direito à autodeterminação informativa representa uma das expressões mais renomadas. O conceito é relevante não apenas na Alemanha, como também influenciou diversos ordenamentos estrangeiros, tendo sido inclusive incorporada como um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (art. 2o, II). O presente artigo faz o percurso histórico-conceitual de como o direito à autodeterminação surge na jurisprudência alemã, abordando ainda os seus antecedentes, como o direito geral à liberdade de ação e o direito geral de personalidade. Entender sua evolução é tarefa essencial para bem compreender tanto o seu núcleo fundamental quanto seus déficits e releituras. Ademais, a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional, no tocante à forma como terceiros lidam com dados e informações, pode fornecer esclarecimentos sobre características importantes da proteção de dados em geral.