DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE EM LONDRINA

• Published in: Revista do direito público (Londrina) Vol. 19; no. 1; pp. 96 - 118
• Main Authors: Nogueira Pinto e Borgo Bzuneck, Maria Celia, Ribeiro Pinto, Nicolle Yohana
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: Universidade Estadual de Londrina 30.04.2024
• Subjects: acesso à justiça; defensoria pública; educação infantil em creche
• ISSN: 1980-511X; 1980-511X
• DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.44270

O maior desafio do Estado Democrático de Direitoé proporcionar a efetivação das garantias previstas no textonormativo, o que se vê, por exemplo, na latente violação ao acessoà educação infantil em creche pelo Poder Público, lesando odireito inerente à inúmeras crianças nos anos iniciais de sua vidae desenvolvimento. Com a insuficiência de vagas, a negativa dematrícula em creche é formalizada pela via administrativa, sendoum dos meios alternativos para o cumprimento da obrigação defazer pelo Poder Público através da justiciabilidade, ou seja,a provocação do Poder Judiciário em busca de uma soluçãosatisfatória a lide constituída. Assim, o objetivo geral destapesquisa exploratória é analisar e avançar nos estudos sobre aatuação da Defensoria Pública no município de Londrina (PR),como instituição competente e legitimada para a representaçãoe ajuizamento de demandas que versem acerca do direito àeducação infantil em creche e a forma que tal prerrogativagarante o acesso à justiça ao detentor do direito violado.