Do princípio do acesso à justiça: por uma ampliação da capacidade postulatória

• Published in: Revista do direito público (Londrina) Vol. 13; no. 2; p. 39
• Main Authors: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso, Nelson, Natasha Rangel Rosso
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: Universidade Estadual de Londrina 31.08.2018
• Subjects: Capacidade postulatória. Cidadania. Acesso à justiça
• ISSN: 1980-511X; 1980-511X
• DOI: 10.5433/1980-511X.2018v13n2p39

A capacidade processual é dada a todos. Entretanto, a capacidade postulatória é reservada a figura do Advogado, bacharel em direito inscrito na Ordem dos Advogados. Salvo hipóteses referente a reclamação trabalhista, habeas corpus, a matéria de pequenas causas (juizados especiais) e em casos extremamente específicos do Código de Processo Civil, a regra é que o cidadão não é detentor de capacidade postulatória para pleitear direito próprio perante o Poder Judiciário. Todavia, numa perspectiva de ampliar o acesso à justiça, vem aqui por defender a possibilidade de o titular do direito demandar perante o Poder Judiciário, reconhecendo uma capacidade postulatória inata como corolário da cidadania e da democracia. Essa solução prática, tendo em vista a instrumentalidade do processo, é decorrente da precária assistência judiciária, por meio da Defensoria Pública, ofertada pelo Estado, o que vem por marginalizar milhares de brasileiros nesse país de dimensão continental, alheios aos serviços jurisdicionais. A pesquisa em tela, faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, com o fito de propugnar por um processo adequado ao caso concreto, onde se reconheça a capacidade postulatória daquele cidadão que bate às portas do judiciário.