Controle de legalidade dos ilícitos atípicos uma análise pautada no fundamento republicano da dignidade da pessoa humana

• Published in: Revista de Estudos Empíricos em Direito Vol. 10; pp. 1 - 21
• Main Authors: Messias, Ewerton, Nunes, Geilson
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 02.02.2024
• ISSN: 2319-0817; 2319-0817
• DOI: 10.19092/reed.v10.757

A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade da pessoa humana de servidores públicos. Para tanto, inicialmente serão analisadas as seguintes questões: as finalidades legais da Sindicância; a vinculação da Sindicância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa; e a questão dos Ilícitos Atípicos e a sua existência e de seus efeitos no mundo jurídico. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico. Em conclusão, aponta-se para a necessidade de anulação dos atos administrativos que se revelem como Ilícitos Atípicos, seja pelo Poder Executivo, seja pelo Poder Judiciário.