Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo

• Published in: Direito, estado e sociedade no. 59
• Main Authors: Veronese, Alexandre, Da Fonseca, Gabriel Campos Soares
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: 01.12.2021
• ISSN: 1516-6104
• DOI: 10.17808/des.0.1224

Resumo: o artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei, bem como se realiza a análise da literatura sobre os diversos setores que se mobilizaram no processo. A análise das entrevistas demonstra que o setor empresarial, no Brasil, reproduziu o quadro internacional no qual estão opostos as empresas de aplicações e os operadores de telecomunicações, com a imbricação de temas acerca da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e de proteção de dados pessoais.Palavras-chave: marco civil da internet; participação social; interesses empresariais.Abstract: the article analyses the enterprises interests in conflict within the Brazilian Internet Rights Act approval process. The hypothesis is that the Brazilian divergences mirror the international disputes over the Internet regulation. The data of the article was drawn from first-hand interviews and from the Brazilian specialized literature. The article describes the participatory model and the dispute ground from which the Bill was born. Also, it assesses the contemporary literature to understand the Internet multisector disputes. The interpretation of the interviews leads towards the conclusion that the Brazilian conflict reproduces the international panorama in which the platforms oppose the traditional telecommunications carriers, merging the issues of net neutrality, freedom of expression, and personal data protection.Keywords: brazilian internet rights act; social participation; enterprises' interests.