O desenvolvimento econômico como direito fundamental

• Published in: Revista espaço acadêmico Vol. 19; no. 221; pp. 16 - 26
• Main Authors: Andréa Costa do Amaral Motta, Giorge André Lando
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Maringá 01.03.2020
• Subjects: desenvolvimento econômico; direitos humanos; direitos sociais

O presente artigo tem como problema de investigação a possibilidade da obrigação de um Estado em buscar o desenvolvimento econômico que estaria elencado como Direito Fundamental (3ª Dimensão de Direitos). O tema insere-se num contexto de necessidades sociais como saúde, educação, política, trabalho,...