Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do stj

• Published in: Revista Brasileira de Direito Animal Vol. 12; no. 1
• Main Authors: Roberto Lyrio Pimenta, Paulo, Cesar de Sá da Rocha, Julio
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 17.04.2017
• DOI: 10.9771/rbda.v12i1.22062
• ISSN: 1809-9092

O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados pela Corte e os fins do princípio que têm sido reconhecidos. Ao final do estudo serão apresentadas as conclusões no sentido de que são poucos os casos sobre a matéria em epigrafe. A análise desses julgados revela que o Tribunal não tem analisado o tema referenciado de forma mais aprofundada, preocupando-se, em verdade, com a questão da fixação do dano moral coletivos, dos danos patrimoniais e da indenização a terceiros, prejudicados com a degradação da fauna. Deve-se reconhecer, no entanto, que em um julgamento o Tribunal enfrentou o tema de forma cuidadosa, reconhecendo a existência de dano decorrente da morte de pássaros, causado pelo uso indevido de agrotóxico. Esse caso justificou o reconhecimento da possibilidade de utilização do princípio em pauta com os fins reparatórios e também preventivo, o que representa, de fato, um notável avanço da jurisprudência da Corte.