O programa emergencial de renegociação de dívidas “Desenrola Brasil” e a questão do superendividamento do consumidor

• Published in: Cuadernos de educación y desarrollo Vol. 16; no. 6; p. e4679
• Main Authors: Bolwerk, Aloísio Alencar, Lima, Jaqueline dos Santos Costa
• Format: Journal Article
• Language: English
• Published: 28.06.2024
• DOI: 10.55905/cuadv16n6-209
• ISSN: 1989-4155

O agravamento da situação de endividamento das famílias brasileiras, ocasionado por vários fatores, dentre eles a pandemia da Covid-19 (2020 -2022), foi objeto de preocupação do governo brasileiro, que implantou a política pública denominada Programa Emergencial “Desenrola Brasil”, cujo objetivo central é a proteção e o resguardo dos direitos básicos dos consumidores por meio de ações para facilitar a negociação de débitos de consumidores com nome negativado em cadastro de inadimplentes, além de ações educativas para o enfrentamento do superendividamento dos brasileiros. Assim é que a presente pesquisa, de natureza exploratória e abordagem dedutiva de observação, considerou os pontos controvertidos como a acessibilidade ao programa somente por meio de plataforma digital, bem como a insuficiente divulgação das ferramentas educativas, perpassando ainda por sua implantação e desenvolvimento. E a partir desse enfoque dialético fora possível sopesar seu alcance e eficácia em relação ao objetivo central em apresentar respostas ao superendividamento e fomentar cenário econômico saudável e sustentável.