PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019
Moura, Emerson Affonso da Costa, Leite, Marcos Costa
Published in Revista de Direito Público Contemporâneo (13.07.2020)
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